Como presidente do Conselho Municipal da Assistência Social, recebi nesta segunda-feira (03), no Instituto Federal Fluminense (IFF), a presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), Miriam Maria José dos Santos, além do assessor técnico do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Sergimar de Andrade. O objetivo foi debater a elaboração do Plano Municipal de Atendimento aos Adolescentes em Cumprimento de Medidas Socioeducativas. O plano é uma necessidade apontada pela nova Lei 12594/12, que criou o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase). Esta Lei institui o sistema e regulamenta a execução das medidas destinadas a adolescentes que pratiquem ato infracional. Entende-se por Sinase o conjunto ordenado de princípios, regras e critérios que envolvem a execução de medidas socioeducativas, incluindo-se nele, por adesão, os sistemas estaduais, distritais e municipais, bem como todos os planos, políticas e programas específicos de atendimento a adolescentes em conflito com a lei.
Essa temática deve ser puxada pelos conselhos, quando pensamos na medida socioeducativa. Preconizar uma política na assistência social é garantir o direito extremamente desafiador e é obrigação do poder público sentar para discutir essas questões.
A presidente do Conanda, Míriam Maria José dos Santos, enfatiza que “viemos ao município de Campos para dialogar e garantir os direitos que dizem respeito à criança, adolescente e à assistência social, para a elaboração do Plano Municipal Socioeducativo, tudo a partir da Lei 12594/2012, que traça as diretrizes da elaboração deste plano. A partir daí, melhora ainda mais o atendimento à criança, adolescente, educação, saúde, assistência social, através de socialização, trabalho, esporte, lazer e cultura”.
